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READMISSÃO NO EMPREGO  EM MENOS DE 90 DIAS

23/07/2020 17:10:00

Para a readmissão de empregados devem ser observados alguns prazos e procedimentos e para que se evite situações de fraude à legislação ou que o empregador incorra em situações de nulidade. Um dos prazos que se deve aguardar é o prazo de 90 dias, entre a data da rescisão e a readmissão de um mesmo trabalhador, para que a empresa não seja considerada em fraude à legislação do FGTS nos casos de rescisão que permitem o saque. (Portaria MT nº 384/1992)

No entanto, durante o período declarado como de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, em razão da situação de emergência de saúde ocasionada pelo coronavírus (Covid-19), as recontratações de empregados que saíram da empresa podem ocorrer dentro de 90 dias após a data da rescisão, sem que seja considerada fraude ao FGTS.

É o que determina o “caput” do art. 1º da Portaria ME/SEPT nº 16655, de 14/07/2020 (DOU de 14/07/2020):